Lei 099 - 31/05/2001
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quinta, 03 Outubro 2013
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, Bolsa-Escola, e determina outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 099-2001.pdf | 277 kB | 03/10/2013 - 14:49 |
