Lei N° 496/2015
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quarta, 08 Julho 2015
Súmula: Altera o art. 10 da Lei n°274/2007 e demais disposições.
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 Lei 496 2015 - Altera o art. 10 da Lei N° 274 2007 e demais disposições..pdf | 59 kB | 04/10/2017 - 14:29 |
