Lei N° 533/2017

Categoria: Leis ordinárias Publicado: Terça, 09 Mai 2017

Súmula: Autoriza o Município a efetuar o protesto de Certidão de Dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa. Autoriza também o registro pelo Município de devedores em entidades que prestam serviços de proteção ao crédito.

 

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