Lei 140 - 03/09/2003

Súmula: Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social - P.S.H., criado pela medida provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decerto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR e dá outras providências.

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Lei 140 2003 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criada pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001....pdf		124 kB	24/05/2018 - 10:50