Lei 246 - 08/05/2007

Referenda a assinatura do Contrato de Repasse nº 0215462-37/2006/MAPA/CAIXA - PRODESA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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