Lei 433 - 19/12/2012
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Terça, 19 Novembro 2013
Altera dispositivos da Lei nº 002/2010 do LEGISLATIVO de 28/06/2010 (renumerada para Lei 130/2012). E dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 433-2012.pdf | 754 kB | 19/11/2013 - 16:17 |
