Decreto nº 05/2024 - Define, com base na tabela aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação e Revisão da Planta de Valores dos Imóveis Urbanos e Rurais do Município, instituída pelo Decreto n. 049/2023, os critérios, categorias e valores utilizados na
Categoria: ITBI
Publicado: Terça, 16 Janeiro 2024
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