Lei N° 515/2016
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quinta, 28 Abril 2016
Súmula: Dispõe sobre medidas de controle e combate da proliferação do mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças, imposição de penalidades e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 515 2016 - Dispõe sobre medidas de controle e combate da proliferação do mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus, etc..pdf | 351 kB | 04/10/2017 - 14:55 |
