Lei 242 - 22/03/2007
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Quinta, 03 Outubro 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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