Lei 322 - 01/09/2009

Ratifica o Protocolo Intenções firmado entre os Municípios de Bela Vista da Caroba, Município de Capanema, Município de Pérola D´ Oeste, Município de Pranchita, Município de Planalto, e, o Município de Santo Antonio do Sudoeste, para constituir consórcio público destinado a promover o desenvolvimento sustentável dos Municípios que compõe a região fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná e dá outras providências.

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