Lei 339 - 15/12/2009
Categoria: Leis ordinárias
Publicado: Sexta, 04 Outubro 2013
Regulamento de Procedimentos Administrativos institui normas gerais que visam regulamentar o uso e ocupação do solo urbano, o código de obras e o código de posturas no que diz respeito ã aprovação do projeto de parcelamento, alvarás de construção, alvarás de licença de funcionamento e locação.
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