Lei 421 - 24/04/2012

Autoriza o poder executivo a firmar contrato de RATEIO DE CUSTEIO das despesas de implantação, manutenção, operacionalização e funcionamento do consórcio público intermunicipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente da comarca de capanema - CPIDDCACC, e dá outras providências.

 

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